Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PARADIGMA OBJETIVO - PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT - APLICABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RECONHECIDA - CONTAS NÃO APRESENTADAS - IMPOSTO DE RENDA NÃO APRESENTADO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... (Continua)