Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO E RELATÓRIO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ, Foro de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo, com base em pareceres psicossocial e psicológico desfavoráveis. A Defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, ressaltando o bom comportamento carcerário e a ausência de contraindicações explícitas no exame criminológico. ... (Continua)