Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA CASSADA.

1. Cediço que «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. (art. 282, §1º, CPC). 1.1. Hipótese em que repetidas desnecessariamente determinações para especificação de provas, reabertos prazos processuais, o que, ao final, acabou por ensejar prejuízo ao réu/apelante, o qual não teve pedido de oitiva de testemunha apreciado. 1.2. Evidenciado o cerceamento de defesa, sentença que deve ser cassada para apreciar os pedidos deduzidos pelo réu, avaliando a possibilidade de instrução probatória. ... (Continua)