Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO LATERAL DE CAMINHÃO CONTRA PLACA COMERCIAL - INSTALAÇÃO IRREGULAR - CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.

Comprovada a instalação irregular da placa comercial, não há que se falar em dever de indenizar, pois fica afastado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista e o dano alegado, em razão da violação das normas do Código de Postura Municipal.... (Continua)