Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSAÇÃO EFETIVADA COM TERCEIRO E TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA VIA PIX - SUPOSTO NEGÓCIO FRAUDULENTO EFETIVADO FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVIABILIDADE.

ausência de participação do Banco em transação alegadamente fraudulenta, que teria sido realizada entre a parte Autora e terceiro, com transferência voluntária de quantia via PIX, exclui a responsabilização do Demandado pelas consequências do ato, por constituir fortuito externo hábil a romper o nexo de causalidade e a afastar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 479, do STJ.... (Continua)