Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que reclama prejuízo material e moral em razão de colisão entre a motocicleta que conduzia e o veículo pertencente à Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 20.000,00 e pela elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na denunciação da lide à Seguradora com quem mantinha contrato de seguro, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME DOS RECURSOS: ausência de indícios de que o acidente em causa tenha ocorrido durante a prestação de serviços pela Empresa ré. Acidente de consumo não configurado. Pedido de denunciação da lide à Seguradora que havia de ser deferido, ante a juntada da Apólice de seguro, com cobertura para danos causados a terceiros (RCFV) e vigente na data do sinistro. Indeferimento da denunciação da lide que poderia inclusive prejudicar o autor, no caso de eventual inadimplência da ré. Aplicação do art. 125, «caput e, II, do CPC. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.*... (Continua)