Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Cobrança de benefício por parte de Servidora Pública Municipal de São João da Barra. Decreto do Executivo que suprimiu benefício instituido em lei. Afronta ao «princípio da hierarquia das normas e paralelismo das formas". Demanda proposta com vistas à percepção de benefício «cartão alimentação instituído pela Lei 27/2006. Sentença de procedência. Irresignação do Município Réu. Prescrição que não se reconhece. A contagem do prazo prescricional foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543- 23.2016.8.19.0053, em 24/05/2016, e reiniciou em 22/07/2020, data do trânsito em sentença proferida no mandamus. Resultado do julgamento do writ que não tem qualquer influência acerca do fluxo do prazo prescricional. «Cartão alimentação criado pela Lei Municipal 28/2006, e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção. Lei 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra e incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens do servidor. Decreto 18, de 2016, editado pelo Poder Executivo, declarou situação de emergência econômico-financeira e suprimiu o benefício. Ilegalidade que advém da afronta ao princípio da hierarquia das normas e paralelismo das formas. Precedentes deste TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)