Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face do Espólio de devedor fiscal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... (Continua)