Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR INDICAR DADOS QUALIFICADORES DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO E JUNTAR CÓPIA ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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