Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, c.c devolução de valores e indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Inocorrência de situação que justifique a rescisão do contrato. Indenizações indevidas.

1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Ausente justificativa para resolução do negócio. Veículo vendido ao autor no estado em que se encontrava, com mais de oito anos de uso. Desgaste natural e necessidade de manutenção não pode ser confundido com vício oculto. 4. Recurso da ré provido. Sentença reformada