Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA. LEI 12.764/2012. RESOLUÇÕES DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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