Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA - PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO - RECUSA DE IMISSÃO NA POSSE E ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -1.
A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem.... ()
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