Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR UM (1) ANO. AUSÊNCIA DE PENHORA. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 

1. Para que se verifique a prescrição intercorrente, conforme o entendimento consolidado no REsp. 13405573, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é necessário que, após o transcurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo, que se inicia automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorra período de tempo correspondente a cinco (5) anos, no caso de execução fiscal de dívida de natureza tributária. Além disso, consoante decidiu a Corte da Cidadania, somente tem o condão de interromper a prescrição intercorrente a efetiva constrição de bens do devedor ou a citação (ainda que por edital), não sendo suficiente, para tanto, o mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.   ... (Continua)