Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ACOLHIDA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. Em suas razões recursais, o Parquet afirmou a necessidade de se aumentar o quantum fixado a título de pena-base, devendo-se afastar em maior quantidade do mínimo legal. Expôs que a reincidência específica contraindica a compensação desta agravante com a atenuante da confissão espontânea operada na sentença. Assim, requereu a exasperação da pena imposta. Já a Defesa afirmou, preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório, pugnando pela absolvição do acusado. ... (Continua)