Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Tráfico ilícito de entorpecentes - Requisitos legais não preenchidos - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Sentenciado que foi recentemente progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido