Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTOS SEM RECIBOS. PROVA INDIRETA DE SUA REALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)