Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. EDIÇÃO DE NOVO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. RECONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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