Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. PARTE QUE NÃO EFETIVOU A MATRÍCULA NO CURSO OFERECIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS LIMITADAS AO SISTEMA CONHECIDO COMO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO DESTINADA A VIABILIZAR NEGOCIAÇÕES ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSENTE PUBLICIDADE QUE ENSEJE PREJUÍZO AO ACESSO AO MERCADO DE CRÉDITO. MATÉRIA ENFRENTADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IRDR 70085193753. TEMA 22). DÉBITOS DESCONSTITUÍDOS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.