Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

João Antônio, sócio e administrador da empresa Uniflavors Ingredientes Alimentícios EIRELI, foi acusado de suprimir ICMS no valor de R$ 219.943,92, mediante fraude à fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos nas notas fiscais. A acusação baseou-se na escrituração de notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas sob o Regime Tributário Simplificado, em desacordo com a legislação tributária. A Fazenda inscreveu o débito como dívida do Estado. ... (Continua)