Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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