Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BOTICÁRIO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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