Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL - UNDF. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS.  PROVA DISCURSIVA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA NOTA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECLASSIFICAÇÃO. 

1. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. Havendo elementos que trazem o apelante ao cerne da contenda e nenhum que o exima de forma límpida da lide, descabe arguir a ilegitimidade passiva dos recorrentes.  ... (Continua)