Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 864 DO STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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