Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.
Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Agravo desprovido... ()
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