Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.0797.1348.7926

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ASSOCIATIVAS. DEVER DE CUSTEIO DE DESPESAS COMUNS. TEMA 492 DO STF. TEMA 882 DO STJ. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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