Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de decisão, acolheu parcialmente a impugnação da executada para determinar que sobre a multa executada deve incidir apenas correção monetária, obrigando a operadora de plano de saúde a emitir guias para procedimento prescrito ao agravado, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. 2.- A questão em discussão consiste na exigibilidade das astreintes fixadas em tutela de urgência ainda não confirmada por sentença, o cumprimento da obrigação e a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3.- O STJ decidiu que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, não sendo possível a execução sem tal confirmação. 4. As astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo apenas meio de coerção indireta. 5.- Documento que comprova a autorização das cirurgias prescritas ao agravado. 6.- Extinção da execução provisória determinada. 7.- Recurso provido... (Continua)