Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE PARA ANULAR DISPENSA EM MASSA 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou expressamente que «ao contrário do que afirma o recorrente, o pedido formulado na exordial foi no sentido de ver declarada a nulidade da alegada dispensa coletiva, e, por via de consequência, a sua individualmente". 2. A Corte regional acrescentou ainda que «na presente hipótese, o pleito autoral embasa-se exclusivamente em direito de titularidade coletiva, transcendendo a esfera particular do obreiro". 3. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o pedido do autor, indicado na petição inicial, versa questão de natureza coletiva, ainda que, consequentemente, tratasse também da sua dispensa individual. 4. Dessa forma, o reclamante, de forma individual, não possui legitimidade para reivindicar a nulidade da dispensa em massa, por se tratar de direito coletivo. Incólumes os dispositivos suscitados. Agravo interno desprovido.... (Continua)