Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO INSERIDO NO GRUPO DE ENSINO SUPERIOR II - LEI COMPLEMENTAR 1216/2020 QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO PARA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E O REINSERIU NO GRUPO DE ENSINO SUPERIOR IV - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.