Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente até o julgamento da Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068, movida contra a empresa executada. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir no incidente. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão do incidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido