Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)