Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, DE REFORMADOS E DE PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES - FAMIR. NÃO SE ENQUADRA A ENTIDADE AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA « AD CAUSAM « DA AUTORA.

Decisão:... (Continua)