Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinção do processo sem julgamento de mérito. Equivocada a condenação do advogado da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devendo ser afastada.... (Continua)