Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Servidores públicos municipais aposentados. Município de Cândido Mota. Cirurgião Dentista. Aposentadoria especial concedida pela Administração. Pretensa revisão dos termos da aposentação, rogando-se pela integralidade de proventos e paridade remuneratória. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para garantir aos impetrantes a integralidade e paridade remuneratória. ... ()
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