Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Correição parcial ajuizada em face de decisão de magistrado que manteve nos autos documentos relativos a antecedentes criminais do acusado, alegando a existência de error in procedendo e inversão tumultuária no curso do processo. Pleiteou-se o desentranhamento dos referidos documentos. ... (Continua)