Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE.

Remoção por união de cônjuges. Transferência para Município próximo da residência da esposa. Art. 130 da Constituição Estadual, e arts. 234, 235 e 236, todos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos legais: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público. ... (Continua)