Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contratação de seguro prestamista cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de venda casada em contrato bancário. A parte autora sustenta que houve imposição do seguro como condição para a concessão do financiamento, em afronta ao Tema 972 do STJ. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, levando à interposição do presente recurso. ... (Continua)