Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARTE MAIOR E CAPAZ NÃO PATROCINADA POR ADVOGADO. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. -

Verificando-se que a matéria objeto do acordo celebrado entre as partes versa sobre direito patrimonial disponível e de caráter privado, sendo as partes maiores e capazes, não há que se falar na imprescindibilidade de assistência de advogado para a homologação da transação.... (Continua)