Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE ANGELÂNDIA. CARGO DE ASSISTENTE EDUCACIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de Assistente Educacional, contra o Município de Angelândia, objetivando o reajuste de seus vencimentos com base no piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças retroativas a que faz jus, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)