Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO A MORADIA. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. ACOLHIMENTO. RECUSA DE VAGAS OFERTADAS PELO ESTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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