Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA OBJURGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.