Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - EXECUÇÃO DA OBRA COM O USO DE MATERIAIS DE MÁ-QUALIDADE - EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Ausente a comprovação de que a obra da Unidade Básica de Saúde da localidade de Monsenhor Izidro foi executada com o uso de materiais de má-qualidade, ocasionando problemas estruturais, exsurge inviável a reconstrução total da obra e, por conseguinte deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar os réus a sanar as irregularidades existentes na obra... (Continua)