Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo simples. porte ilegal de arma branca. preliminares. intempestividade. Rejeição. emendatio libelli. nova definição jurídica dos fatos. cerceamento de defesa. inocorrência. materialidade e autoria. comprovação. tipicidade da conduta. Pena pecuniária. custas processuais. Dispensa. não cabimento. detração. inviabilidade. recurso desprovido.
I. Caso em Exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote