Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que deflagrou procedimento de formação de lista tríplice pelo critério de merecimento para escolha de novo Conselheiro do TCE/MG. ... (Continua)