Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
I. CASO EM EXAME... ()
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