Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES AMBIENTAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). AFASTAMENTO DA PSC. CONDENAÇÃO DEFINITIVA CORRESPONDENTE A UM ANO DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. ... ()
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