Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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