Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a validade da Taxa CET pactuada e o condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. No apelo, o recorrente alegava que a Taxa CET superava o limite legal, requerendo sua redução, o recálculo do débito e a devolução de valores cobrados a maior. Durante a tramitação recursal, foi noticiado o falecimento do autor, não sendo promovida a regularização do polo ativo pelo patrono, apesar de intimado para tal em duas oportunidades. ... (Continua)