Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-As razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão violam o princípio da dialeticidade. ... ()
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