Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.3647.0288.2436

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência em que restou condenada a implementar a suplementação de pensão por morte em favor da autora, bem como foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, observando a prescrição quinquenal, e as vincendas até o cumprimento da obrigação. ... ()

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