Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBRAM. MEDIÇÃO NA PRESENÇA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. OBSERVÂNCIA DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal.   ... (Continua)